RMS 65432 - DECISAO

RMS 65432 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deserção, em razão de irregularidade no recolhimento do preparo decorrente do preenchimento incorreto da guia (pagamento sob rubrica diversa), entendimento apoiado em precedentes do STJ que equiparam tal irregularidade à deserção e na aplicação da Súmula n. 187; autorizou-se a restituição dos valores pagos indevidamente conforme a Instrução Normativa n. 3/2017, e a decisão foi proferida com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ASSOCIACAO DAS PRACAS E SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DO TOCANTINS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Por Deserção
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas, Deserção, Admissibilidade, Restituição De Valores
Processo Civil Mandado De Segurança Preparo Custas Deserção Admissibilidade Restituição De Valores

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ASSOCIACAO DAS PRACAS E SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DO TOCANTINS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO TOCANTINS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Por Deserção

Legal Issues

  1. 1 irregularidade no recolhimento do preparo (guia preenchida com tipo de ação diverso)
  2. 2 deserção do recurso por falta de preparo devido
  3. 3 aplicação da Súmula n. 187 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deserção, em razão de irregularidade no recolhimento do preparo decorrente do preenchimento incorreto da guia (pagamento sob rubrica diversa), entendimento apoiado em precedentes do STJ que equiparam tal irregularidade à deserção e na aplicação da Súmula n. 187; autorizou-se a restituição dos valores pagos indevidamente conforme a Instrução Normativa n. 3/2017, e a decisão foi proferida com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Autorizo a restituição dos valores pagos indevidamente a título de preparo, nos termos da Instrução Normativa n. 3 de 5 de abril de 2017.