REsp 1910708 - DECISAO

REsp 1910708 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial por deserção em razão da ilegitimidade dos comprovantes de pagamento das custas, que, por serem ilegíveis, impedem a verificação do regular preparo, nos termos de precedentes do STJ, da Súmula n.187 e do art.21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissibilidade (não Conhecido Por Deserção)
Outcome
Não conheço do recurso (deserção)
Legal Topics
Preparo, Custas Processuais, Deserção, Admissibilidade, Enunciados Administrativos Do STJ N. 02 E 03, Código De Processo Civil De 1973, Código De Processo Civil De 2015, Súmula N. 187 Do STJ, Regimento Interno Art. 21 E, V
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Parties

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Admissibilidade (não Conhecido Por Deserção)

Legal Issues

  1. 1 Comprovantes de pagamento das custas processuais ilegíveis e impossibilidade de verificação do preparo
  2. 2 Aplicabilidade dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/1973 ou CPC/2015 conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 Aplicação de precedentes do STJ e da Súmula n. 187 acerca da deserção

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial por deserção em razão da ilegitimidade dos comprovantes de pagamento das custas, que, por serem ilegíveis, impedem a verificação do regular preparo, nos termos de precedentes do STJ, da Súmula n.187 e do art.21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso (deserção)

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.