AREsp 1786363 - DECISAO

AREsp 1786363 - DECISAO

O recurso não foi conhecido em razão de ausência da guia de custas do STJ e do respectivo comprovante de pagamento, falta de comprovação da gratuidade de justiça, ausência da cadeia completa de procurações que comprovasse a representação processual, e por não ter sido regularizado dentro do prazo após intimação, caracterizando preclusão temporal; aplicaram-se as Súmulas 115 e 187 do STJ, com determinação de majoração dos honorários em 15% caso haja fixação prévia nas instâncias de origem (art. 85, §11, CPC).

Parties
Recorrente: MARCOS FRANCISCO LOPEZ REDONDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Gratuidade De Justiça, Procuração E Cadeia De Substabelecimento, Inadmissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Preclusão Temporal
Direito Processual Civil Preparo Gratuidade De Justiça Procuração E Cadeia De Substabelecimento Inadmissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Preclusão Temporal

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Parties

MARCOS FRANCISCO LOPEZ REDONDO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de guia de custas do STJ e comprovante de pagamento (preparo)
  2. 2 Alegação de gratuidade de justiça sem comprovação nos autos
  3. 3 Ausência da cadeia completa de procurações (representação processual)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão de ausência da guia de custas do STJ e do respectivo comprovante de pagamento, falta de comprovação da gratuidade de justiça, ausência da cadeia completa de procurações que comprovasse a representação processual, e por não ter sido regularizado dentro do prazo após intimação, caracterizando preclusão temporal; aplicaram-se as Súmulas 115 e 187 do STJ, com determinação de majoração dos honorários em 15% caso haja fixação prévia nas instâncias de origem (art. 85, §11, CPC).

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.