AREsp 1815650 - DECISAO

AREsp 1815650 - DECISAO

Como o recurso especial não foi instruído com a guia de custas e o comprovante de pagamento do preparo, e apenas houve juntada de comprovante de agendamento, não restou comprovada a quitação exigida pela Lei n. 11.636/2007 e pela jurisprudência do STJ, incorrendo o recurso em deserção nos termos da Súmula n. 187 do STJ; assim, o recurso não foi conhecido e determinou-se a majoração dos honorários em 15% quando houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: JÚLIO CÉSAR VIEIRA SARMENTO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso (deserção do recurso especial)
Legal Topics
Preparo, Custas, Deserção, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Preparo Custas Deserção Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JÚLIO CÉSAR VIEIRA SARMENTO e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovação do preparo e inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 impossibilidade de comprovação do pagamento por meio de comprovante de agendamento
  3. 3 aplicação da Súmula 187 do STJ que leva à deserção do recurso

Ratio Decidendi

Como o recurso especial não foi instruído com a guia de custas e o comprovante de pagamento do preparo, e apenas houve juntada de comprovante de agendamento, não restou comprovada a quitação exigida pela Lei n. 11.636/2007 e pela jurisprudência do STJ, incorrendo o recurso em deserção nos termos da Súmula n. 187 do STJ; assim, o recurso não foi conhecido e determinou-se a majoração dos honorários em 15% quando houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso (deserção do recurso especial)

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Deserção do recurso especial em razão da falta de comprovação do preparo.