REsp 1908499 - DECISAO

REsp 1908499 - DECISAO

Não conhecer do recurso porque não foi devida e oportunamente preparado, incidindo a deserção diante da ausência/irregularidade na guia de recolhimento das custas e da indicação errônea do número do processo na guia, conforme precedentes do STJ e Súmula n. 187.

Parties
Recorrente: RENATO SANTOS RAMOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas, Deserção, Honorários Advocatícios, Admissibilidade
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Custas Deserção Honorários Advocatícios Admissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RENATO SANTOS RAMOS DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência ou irregularidade na guia de recolhimento das custas devidas ao STJ
  2. 2 indicação errônea do número do processo na guia de preparo
  3. 3 aplicação da Súmula n. 187 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque não foi devida e oportunamente preparado, incidindo a deserção diante da ausência/irregularidade na guia de recolhimento das custas e da indicação errônea do número do processo na guia, conforme precedentes do STJ e Súmula n. 187.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Publique-se.