REsp 1908815 - DECISAO

REsp 1908815 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deserção, ante a ausência de comprovante de pagamento do preparo (apenas comprovante de agendamento) e pelo recolhimento irregular com indicação errônea do número do processo na guia, nos termos da Lei 11.636/2007 e da jurisprudência do STJ; determinou-se também a majoração dos honorários em caso de prévia fixação nos autos.

Parties
Recorrente: AUGUSTO VICENTINI SABBATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (admissibilidade/preparo)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas Judiciais, Deserção, Honorários Advocatícios, Admissibilidade, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Preparo Custas Judiciais Deserção Honorários Advocatícios Admissibilidade Gratuidade Da Justiça

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Parties

AUGUSTO VICENTINI SABBATO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (admissibilidade/preparo)

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovante de pagamento do preparo
  2. 2 comprovante de agendamento não comprova quitação
  3. 3 indicação errônea do número do processo na guia de recolhimento

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deserção, ante a ausência de comprovante de pagamento do preparo (apenas comprovante de agendamento) e pelo recolhimento irregular com indicação errônea do número do processo na guia, nos termos da Lei 11.636/2007 e da jurisprudência do STJ; determinou-se também a majoração dos honorários em caso de prévia fixação nos autos.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso especial por deserção devido à falta de pagamento regular do preparo.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, majorar esses honorários em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade de justiça.