REsp 1911650 - DECISAO

REsp 1911650 - DECISAO

O recurso especial não foi devidamente preparado por ausência do comprovante de pagamento do preparo e a parte não sanou o vício após intimação, aplicando-se a Súmula 187 do STJ e, por consequência, decretando-se a deserção e o não conhecimento do recurso; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% quando já fixados nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: QUEIROZ ATACADAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (deserção Por Ausência De Preparo)
Outcome
recurso especial não conhecido por deserção
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas Processuais, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Preparo Deserção Custas Processuais Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

QUEIROZ ATACADAO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (deserção Por Ausência De Preparo)

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovante de pagamento do preparo
  2. 2 intimação para sanar vício não atendida
  3. 3 incidência da deserção (Súmula 187 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi devidamente preparado por ausência do comprovante de pagamento do preparo e a parte não sanou o vício após intimação, aplicando-se a Súmula 187 do STJ e, por consequência, decretando-se a deserção e o não conhecimento do recurso; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% quando já fixados nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

recurso especial não conhecido por deserção

Orders

  • não conhecer do recurso especial por deserção
  • majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia nas instâncias de origem