AREsp 1781552 - DECISAO

AREsp 1781552 - DECISAO

Por não comprovar o recolhimento do preparo no ato de interposição e, após intimação, apresentar guia referente a recurso diverso e não efetuar o recolhimento em dobro no prazo legal, aplicou-se o art. 1.007, § 4º, do CPC/2015 e a Súmula 187/STJ, resultando na deserção do recurso e no não conhecimento do recurso especial, sendo inaplicáveis os §§ 2º e 7º do art. 1.007 no caso concreto.

Parties
Recorrente: JOSE HENRIQUE MENEZES ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Recolhimento De Custas, Art. 1.007 Cpc/2015, Súmula 187/stj
Processual Civil Preparo Deserção Recolhimento De Custas Art. 1.007 Cpc/2015 Súmula 187/stj

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Parties

JOSE HENRIQUE MENEZES ALVES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de comprovação do recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso
  2. 2 Aplicação do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015 e da Súmula 187 do STJ
  3. 3 Inaplicabilidade dos §§ 2º e 7º do art. 1.007 do CPC/2015 no caso concreto

Ratio Decidendi

Por não comprovar o recolhimento do preparo no ato de interposição e, após intimação, apresentar guia referente a recurso diverso e não efetuar o recolhimento em dobro no prazo legal, aplicou-se o art. 1.007, § 4º, do CPC/2015 e a Súmula 187/STJ, resultando na deserção do recurso e no não conhecimento do recurso especial, sendo inaplicáveis os §§ 2º e 7º do art. 1.007 no caso concreto.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.