AREsp 1815772 - DECISAO

AREsp 1815772 - DECISAO

O recurso não foi devidamente preparado por ausência da guia de recolhimento legível e preenchida e a parte não sanou o vício após intimação, incidindo a Súmula 187 do STJ, o que impõe a deserção e o não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Preparo Deserção Custas Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de recolhimento das custas do STJ
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 deserção por não pagamento ou preparo oportuno

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente preparado por ausência da guia de recolhimento legível e preenchida e a parte não sanou o vício após intimação, incidindo a Súmula 187 do STJ, o que impõe a deserção e o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.