AREsp 1804201 - DECISAO

AREsp 1804201 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque os recorrentes não juntaram comprovante de pagamento do preparo, apresentando apenas comprovante de agendamento, o que, nos termos da Lei n. 11.636/2007 e da jurisprudência do STJ, determina a deserção; além disso, o recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo, portanto, intempestivo.

Parties
Agravante: ROBERTO FERMINO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Intempestividade, Custas, Honorários Advocatícios, Recursos Especiais
Processo Civil Preparo Deserção Intempestividade Custas Honorários Advocatícios Recursos Especiais

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Parties

ROBERTO FERMINO e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 comprovação do preparo
  2. 2 deserção por não pagamento do preparo
  3. 3 irregularidade no recolhimento do preparo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque os recorrentes não juntaram comprovante de pagamento do preparo, apresentando apenas comprovante de agendamento, o que, nos termos da Lei n. 11.636/2007 e da jurisprudência do STJ, determina a deserção; além disso, o recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo, portanto, intempestivo.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.