AREsp 1822467 - DECISAO

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Como o recorrente não recolheu, de forma devida e oportuna, as custas devidas ao STJ e as custas locais, e não regularizou o preparo após intimação, aplica-se a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção do recurso; por esse motivo, o Tribunal não conhece do recurso e determina-se a majoração dos honorários em 15% se já houver fixação pelas instâncias de origem.

Parties
Agravante: NATAN SERVIO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas, Deserção, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ, Enunciados Administrativos Do STJ
Processo Civil Preparo Custas Deserção Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ +1 more

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Parties

NATAN SERVIO FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 não recolhimento das custas devidas ao STJ
  2. 2 não recolhimento das custas locais no Tribunal de origem
  3. 3 ausência de guia e comprovante de pagamento no momento da interposição do recurso especial

Ratio Decidendi

Como o recorrente não recolheu, de forma devida e oportuna, as custas devidas ao STJ e as custas locais, e não regularizou o preparo após intimação, aplica-se a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção do recurso; por esse motivo, o Tribunal não conhece do recurso e determina-se a majoração dos honorários em 15% se já houver fixação pelas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Declarar a deserção do recurso em razão do não recolhimento do preparo e das custas locais.