AREsp 1819419 - DECISAO

AREsp 1819419 - DECISAO

O recurso especial não foi devidamente preparado em razão de irregularidade no recolhimento das custas (divergência no código de barras entre guia e comprovante), ensejando a deserção do recurso com fundamento na jurisprudência consolidada e na Súmula 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas, Deserção, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Preparo Custas Deserção Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por irregularidade no preparo
  2. 2 falta de correspondência entre código de barras da guia de recolhimento e o comprovante de pagamento
  3. 3 implicações da deserção sobre honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi devidamente preparado em razão de irregularidade no recolhimento das custas (divergência no código de barras entre guia e comprovante), ensejando a deserção do recurso com fundamento na jurisprudência consolidada e na Súmula 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ).
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...