AREsp 1816419 - DECISAO

O recurso não foi devidamente preparado nem comprovada a gratuidade, e faltou a cadeia completa de procurações; havendo inércia da recorrente para sanar as irregularidades e incidindo a Súmula 187/STJ, não se conhece do agravo e o recurso é deserto.

Parties: Agravante: LARISSA CASTRO PACHIONI
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 February 2021
Procedural Posture: Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Preparo, Gratuidade De Justiça, Procuração E Substabelecimento, Deserção, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso

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Case Brief

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Parties

LARISSA CASTRO PACHIONI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento
2 alegação inadequada de gratuidade de justiça sem comprovação
3 insuficiência de prova de deferimento da gratuidade nos autos principais/apensados

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conheço do recurso.
Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...