RMS 65131 - DECISAO

RMS 65131 - DECISAO

Verificada a ausência de preparo regular e oportuno, e não havendo amparo legal para conceder a liberação dos valores bloqueados, mesmo após intimação para recolhimento em dobro, aplica‑se a Súmula 187 e, com fundamento no art. 21‑E, V, do RISTJ, o recurso deve ser considerado deserto e não conhecido.

Parties
Recorrente: CARLOS HENRIQUE COUTINHO FAGUNDES; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Por Deserção
Legal Topics
Preparo, Custas Processuais, Deserção, Admissibilidade
Processo Civil Mandado De Segurança Preparo Custas Processuais Deserção Admissibilidade

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Parties

CARLOS HENRIQUE COUTINHO FAGUNDES

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Por Deserção

Legal Issues

  1. 1 ausência de recolhimento do preparo
  2. 2 aplicabilidade do CPC/1973 ou CPC/2015 conforme data de publicação
  3. 3 pedido de liberação de valores bloqueados sem amparo no STJ

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de preparo regular e oportuno, e não havendo amparo legal para conceder a liberação dos valores bloqueados, mesmo após intimação para recolhimento em dobro, aplica‑se a Súmula 187 e, com fundamento no art. 21‑E, V, do RISTJ, o recurso deve ser considerado deserto e não conhecido.