AREsp 1817078 - DECISAO

AREsp 1817078 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de comprovação do recolhimento do preparo, sendo insuficiente o comprovante de agendamento nos termos do art. 10, parágrafo único, da Lei n. 11.636/2007 e da súmula 187 do STJ; assim, ocorreu a deserção do recurso, e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CARLOS JOSE PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Gratuidade De Justiça, Deserção, Honorários Advocatícios, Custas Judiciais
Direito Processual Civil Preparo Gratuidade De Justiça Deserção Honorários Advocatícios Custas Judiciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CARLOS JOSE PINTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 comprovação do preparo do recurso especial
  2. 2 eficácia do comprovante de agendamento como quitação
  3. 3 indenização da deserção do recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de comprovação do recolhimento do preparo, sendo insuficiente o comprovante de agendamento nos termos do art. 10, parágrafo único, da Lei n. 11.636/2007 e da súmula 187 do STJ; assim, ocorreu a deserção do recurso, e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...
  • Publique-se.