AREsp 1818721 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por não ter sido devidamente preparado em razão do não recolhimento das custas locais (deserção, Súmula 187 do STJ) e por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis; em razão disso, aplica-se a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia nos autos, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas Locais, Intempestividade, Deserção, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Preparo Custas Locais Intempestividade Deserção Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por falta de preparo
  2. 2 deserção do recurso por não recolhimento de custas locais
  3. 3 intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo de 15 dias úteis

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por não ter sido devidamente preparado em razão do não recolhimento das custas locais (deserção, Súmula 187 do STJ) e por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis; em razão disso, aplica-se a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia nos autos, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis
  • Publique-se