RMS 65501 - DECISAO

RMS 65501 - DECISAO

O recurso não foi devidamente preparado, pois o comprovante apresentado não contém a sequência numérica do código de barras e não pode ser vinculado à guia de recolhimento; tendo sido intimado para regularização e não sanado o vício, aplica-se a deserção prevista na legislação e na jurisprudência, motivo pelo qual não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: ANTONIO ROSA DE OLIVEIRA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas Judiciais, Admissibilidade
Processo Civil Mandado De Segurança Preparo Deserção Custas Judiciais Admissibilidade

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Parties

ANTONIO ROSA DE OLIVEIRA NETO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Regularização do preparo após intimação
  2. 2 Comprovação do pagamento por meio de documento com código de barras vinculável à GRU
  3. 3 Deserção do recurso por falta de preparo

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente preparado, pois o comprovante apresentado não contém a sequência numérica do código de barras e não pode ser vinculado à guia de recolhimento; tendo sido intimado para regularização e não sanado o vício, aplica-se a deserção prevista na legislação e na jurisprudência, motivo pelo qual não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.