REsp 1907399 - DECISAO

REsp 1907399 - DECISAO

O recurso especial não foi devidamente e oportunamente preparado (havia irregularidade no recolhimento do preparo e a parte, após intimação para sanar o vício, permaneceu inerte), além de ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis; por tais motivos o recurso é deserto e intempestivo, motivo pelo qual não se conhece do recurso; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: ESTEVAO E PINHEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Intempestividade, Deserção, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Preparo Intempestividade Deserção Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTEVAO E PINHEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 preparo insuficiente e irregularidade no recolhimento das custas
  2. 2 intempestividade na interposição do recurso especial
  3. 3 deserção por não pagamento oportuno do preparo

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi devidamente e oportunamente preparado (havia irregularidade no recolhimento do preparo e a parte, após intimação para sanar o vício, permaneceu inerte), além de ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis; por tais motivos o recurso é deserto e intempestivo, motivo pelo qual não se conhece do recurso; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.