RMS 65396 - DECISAO

RMS 65396 - DECISAO

O recurso não foi instruído com a guia de custas devidas ao STJ e houve irregularidade no recolhimento do preparo; a parte, regularmente intimada para sanar o vício, permaneceu inerte, de modo que o recurso não foi devida e oportunamente preparado, incidindo a deserção nos termos da Súmula n. 187 do STJ, razão pela qual o Tribunal, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu do recurso.

Parties
Recorrente: ELIANA DE JESUS TEIXEIRA LEONARDI; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - CONSELHEIRO FURTADO - PÁTIO DO COLÉGIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Por Deserção
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas, Admissibilidade, Deserção, Não Conhecimento
Mandado De Segurança Processo Civil Preparo Custas Admissibilidade Deserção Não Conhecimento

Case Brief

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Parties

ELIANA DE JESUS TEIXEIRA LEONARDI

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - CONSELHEIRO FURTADO - PÁTIO DO COLÉGIO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Por Deserção

Legal Issues

  1. 1 inobservância do preparo/guia de custas exigida pelo STJ
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 inércia da parte após intimação para sanar o vício

Ratio Decidendi

O recurso não foi instruído com a guia de custas devidas ao STJ e houve irregularidade no recolhimento do preparo; a parte, regularmente intimada para sanar o vício, permaneceu inerte, de modo que o recurso não foi devida e oportunamente preparado, incidindo a deserção nos termos da Súmula n. 187 do STJ, razão pela qual o Tribunal, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.