AREsp 1591156 - DECISAO

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O agravo é improvido porque a recorrente não regularizou corretamente o preparo dentro do prazo assinalado, deixando a GRU com número de processo dissociado do processo de origem (configurando deserção), e, adicionalmente, as razões do recurso especial não indicaram de forma inequívoca os dispositivos de lei federal supostamente contrariados, incorrendo em fundamentação deficiente nos termos da Súmula 284 do STF.

Parties
Agravante/recorrente: AGROCOMERCIAL T&H PILAR LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Provimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Preparo, GRU, Deserção, Custas Judiciais, Fundamentação Deficiente (súmula 284 Stf)
Processual Civil Preparo GRU Deserção Custas Judiciais Fundamentação Deficiente (súmula 284 Stf)

Case Brief

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Parties

AGROCOMERCIAL T&H PILAR LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Provimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deserção por preenchimento incorreto da Guia de Recolhimento da União (GRU)
  2. 2 obrigação de regularização do preparo no prazo assinalado (art. 1.007, § 7º, CPC/2015)
  3. 3 deficiência na fundamentação do recurso especial nos termos da Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

O agravo é improvido porque a recorrente não regularizou corretamente o preparo dentro do prazo assinalado, deixando a GRU com número de processo dissociado do processo de origem (configurando deserção), e, adicionalmente, as razões do recurso especial não indicaram de forma inequívoca os dispositivos de lei federal supostamente contrariados, incorrendo em fundamentação deficiente nos termos da Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Nego provimento ao Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.