RMS 65360 - DECISAO

RMS 65360 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recorrente efetuou recolhimento das custas em rubrica diversa ao indicar erroneamente o tipo de ação no formulário eletrônico, não sanou o vício após intimação, configurando deserção conforme Súmula n. 187, e, assim, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: LUCIO ALVES DE OLIVEIRA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Por Deserção
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Custas Judiciais, Deserção, Admissibilidade, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Mandado De Segurança Preparo Custas Judiciais Deserção Admissibilidade Regimento Interno Do STJ

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Parties

LUCIO ALVES DE OLIVEIRA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Por Deserção

Legal Issues

  1. 1 regularidade do recolhimento das custas e preparo
  2. 2 deserção por não sanar o preparo após intimação
  3. 3 aplicação da Súmula n. 187 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente efetuou recolhimento das custas em rubrica diversa ao indicar erroneamente o tipo de ação no formulário eletrônico, não sanou o vício após intimação, configurando deserção conforme Súmula n. 187, e, assim, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Publique-se.