REsp 1899173 - DECISAO

REsp 1899173 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a embargante não apresentou comprovação idônea do recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso, tendo juntado apenas comprovante de agendamento, meio inidôneo segundo a jurisprudência e a Súmula 187 do STJ, e não se verificando obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser esclarecido ou sanado.

Parties
Embargante: PLANEX LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Preparo, Deserção, Comprovante De Agendamento, Embargos De Declaração, Súmula 187 Do STJ
Direito Processual Civil Preparo Deserção Comprovante De Agendamento Embargos De Declaração Súmula 187 Do STJ

Case Brief

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Parties

PLANEX LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se o comprovante de agendamento bancário é documento apto a demonstrar o efetivo recolhimento do preparo
  2. 2 Aplicação da Súmula 187 do STJ e consequente deserção do recurso especial
  3. 3 Se a decisão embargada padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material que justificasse os embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a embargante não apresentou comprovação idônea do recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso, tendo juntado apenas comprovante de agendamento, meio inidôneo segundo a jurisprudência e a Súmula 187 do STJ, e não se verificando obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser esclarecido ou sanado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Adverte-se que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.