AREsp 1808179 - DECISAO

AREsp 1808179 - DECISAO

O agravo não é provido porque o recorrente não comprovou o efetivo pagamento do preparo, tendo juntado apenas comprovante de agendamento, o que, nos termos da Lei n.11.636/2007 e da jurisprudência do STJ, acarreta a deserção do recurso especial; adicionalmente, o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante/recorrente: MARCIO DUARTE MOTTA; Agravante/recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade/juízo De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Tempestividade, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Preparo Deserção Tempestividade Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MARCIO DUARTE MOTTA

Agravante/recorrente

OUTRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade/juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 comprovação do preparo
  2. 2 deserção do recurso especial por falta de pagamento do preparo
  3. 3 intempestividade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não é provido porque o recorrente não comprovou o efetivo pagamento do preparo, tendo juntado apenas comprovante de agendamento, o que, nos termos da Lei n.11.636/2007 e da jurisprudência do STJ, acarreta a deserção do recurso especial; adicionalmente, o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação