AREsp 1793748 - DECISAO

AREsp 1793748 - DECISAO

O recurso especial não foi devidamente preparado em razão da ausência da guia de custas e do comprovante de pagamento e de irregularidade no recolhimento do preparo; a parte foi intimada para sanar o vício e permaneceu inerte, de modo que, nos termos da Súmula 187 do STJ, ocorre a deserção do recurso, razão pela qual o Tribunal não conheceu do recurso; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor previamente arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Inadmissibilidade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Regimento Interno Do STJ Preparo Deserção Inadmissibilidade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadequado recolhimento do preparo
  2. 2 não apresentação da guia de custas e comprovante de pagamento
  3. 3 intimação para saneamento do vício sem providência

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi devidamente preparado em razão da ausência da guia de custas e do comprovante de pagamento e de irregularidade no recolhimento do preparo; a parte foi intimada para sanar o vício e permaneceu inerte, de modo que, nos termos da Súmula 187 do STJ, ocorre a deserção do recurso, razão pela qual o Tribunal não conheceu do recurso; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor previamente arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • declaro a deserção do recurso
  • majorar honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade da justiça