REsp 1910021 - DECISAO

REsp 1910021 - DECISAO

O recurso especial não foi devidamente e oportunamente preparado, em razão da ausência da guia de recolhimento das custas (ainda que houvesse comprovante) e da irregularidade no preparo que não foi sanada após intimação; aplica-se a Súmula n. 187 do STJ, determinando a deserção do recurso, e, havendo fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: BARAO PNEUS COMERCIO DE PNEUS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso (deserção).
Legal Topics
Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Custas Processuais, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade De Recurso
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Parties

BARAO PNEUS COMERCIO DE PNEUS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de apresentação da guia de recolhimento das custas ao STJ
  2. 2 Irregularidade no recolhimento do preparo e ausência de saneamento do vício após intimação
  3. 3 Aplicação da Súmula 187 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi devidamente e oportunamente preparado, em razão da ausência da guia de recolhimento das custas (ainda que houvesse comprovante) e da irregularidade no preparo que não foi sanada após intimação; aplica-se a Súmula n. 187 do STJ, determinando a deserção do recurso, e, havendo fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso (deserção).

Orders

  • Declaro a deserção do recurso por preparo não devido e oportunamente recolhido
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça