AREsp 1807175 - DECISAO

AREsp 1807175 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque não foi instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento e a recorrente, intimada a recolher o preparo em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º do CPC, efetuou apenas o pagamento simples, não regularizando o preparo, o que caracteriza deserção nos termos da Súmula n. 187 do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se previamente fixados, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: RUTH FERNANDES CHAGAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão (não Conhecimento) De Recurso Especial Por Deserção
Outcome
não conheço do recurso (deserção)
Legal Topics
Preparo, Custas, Inadmissão De Recurso Especial, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Preparo Custas Inadmissão De Recurso Especial Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RUTH FERNANDES CHAGAS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão (não Conhecimento) De Recurso Especial Por Deserção

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento ao STJ
  2. 2 descumprimento do art. 1.007, § 4º do Código de Processo Civil (preparo em dobro)
  3. 3 aplicação da Súmula n. 187 do STJ (deserção)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque não foi instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento e a recorrente, intimada a recolher o preparo em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º do CPC, efetuou apenas o pagamento simples, não regularizando o preparo, o que caracteriza deserção nos termos da Súmula n. 187 do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se previamente fixados, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso (deserção)

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...