AREsp 1805205 - DECISAO

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O recurso especial não foi devidamente preparado em razão da divergência entre o código de barras da guia e o comprovante de pagamento e da não complementação do preparo em dobro exigido, configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; por consequência, o recurso não é conhecido, com majoração dos honorários em desfavor do recorrente conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CONRADO GUIMARÃES CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Preparo Deserção Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

CONRADO GUIMARÃES CRUZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 irregularidade no preparo por divergência entre código de barras da guia e comprovante de pagamento
  2. 2 não complementação do preparo em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º do CPC
  3. 3 aplicação da Súmula 187 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi devidamente preparado em razão da divergência entre o código de barras da guia e o comprovante de pagamento e da não complementação do preparo em dobro exigido, configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; por consequência, o recurso não é conhecido, com majoração dos honorários em desfavor do recorrente conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...