RMS 65632 - DECISAO

RMS 65632 - DECISAO

O recurso em mandado de segurança não foi instruído com a guia de custas devidas ao STJ e respectivo comprovante de pagamento; houve irregularidade no recolhimento do preparo; a parte foi intimada para sanar o vício e permaneceu inerte; assim, incidindo a Súmula 187, houve deserção do recurso, razão pela qual o Tribunal não conhece do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: MAGNA TATIANE NUNES BOLONHA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Por Deserção
Outcome
Recurso não conhecido por deserção.
Legal Topics
Preparo, Custas Processuais, Deserção, Requisitos De Admissibilidade, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Preparo Custas Processuais Deserção Requisitos De Admissibilidade Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

MAGNA TATIANE NUNES BOLONHA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Por Deserção

Legal Issues

  1. 1 Ausência de guia de custas e comprovante de pagamento ao STJ
  2. 2 Irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 Inércia da parte após intimação para sanar o vício

Ratio Decidendi

O recurso em mandado de segurança não foi instruído com a guia de custas devidas ao STJ e respectivo comprovante de pagamento; houve irregularidade no recolhimento do preparo; a parte foi intimada para sanar o vício e permaneceu inerte; assim, incidindo a Súmula 187, houve deserção do recurso, razão pela qual o Tribunal não conhece do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Recurso não conhecido por deserção.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.