AREsp 1796934 - DECISAO

AREsp 1796934 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque o recurso especial não foi regularmente preparado (ausência de comprovante de pagamento e irregularidade não sanada após intimação), caracterizando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ, de modo que não se conhece do recurso; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já existentes nos autos.

Parties
Agravante: OMNI S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Preparo Deserção Custas Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

OMNI S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovante de pagamento do preparo
  2. 2 deserção do recurso por preparo irregular
  3. 3 intimação para sanar irregularidade não atendida

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o recurso especial não foi regularmente preparado (ausência de comprovante de pagamento e irregularidade não sanada após intimação), caracterizando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ, de modo que não se conhece do recurso; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já existentes nos autos.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.