REsp 1914294 - DECISAO

REsp 1914294 - DECISAO

Verificou-se a ausência do comprovante de pagamento das custas devidas ao STJ, e o vício do preparo não foi sanado após intimação; por aplicação da Súmula 187 do STJ, o recurso especial é deserter, motivo pelo qual não se conhece do recurso, com determinação de majoração dos honorários em 15% se já houver fixação anterior, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: ALEXANDRE ALVES COSTA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (deserção Por Preparo)
Outcome
Não conheço do recurso (deserção por preparo)
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas Processuais, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Deserção Custas Processuais Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Admissibilidade

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Parties

ALEXANDRE ALVES COSTA NETO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (deserção Por Preparo)

Legal Issues

  1. 1 preparo e necessidade de juntada do comprovante de pagamento das custas ao STJ
  2. 2 incidência da Súmula 187 do STJ por não regularização do preparo
  3. 3 maioração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Verificou-se a ausência do comprovante de pagamento das custas devidas ao STJ, e o vício do preparo não foi sanado após intimação; por aplicação da Súmula 187 do STJ, o recurso especial é deserter, motivo pelo qual não se conhece do recurso, com determinação de majoração dos honorários em 15% se já houver fixação anterior, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso (deserção por preparo)

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.