RMS 65366 - DECISAO

RMS 65366 - DECISAO

Não conheço do recurso porque, apesar de intimada para apresentar o comprovante legível e complementar o preparo devido em dobro, a parte apenas juntou o comprovante legível e deixou de efetuar a complementação, incidindo a Súmula 187 e determinando a deserção do recurso, nos termos do art. 1.007 §4.º do CPC e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Impetrante: ANDRÉ DE MELO FERNANDES; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Sobre Conhecimento (não Conhecimento Por Deserção)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Admissibilidade, Intimação, Comprovante De Pagamento
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Deserção Admissibilidade Intimação Comprovante De Pagamento

Case Brief

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Parties

ANDRÉ DE MELO FERNANDES

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Sobre Conhecimento (não Conhecimento Por Deserção)

Legal Issues

  1. 1 comprovante de pagamento ilegível
  2. 2 obrigação de complementar o preparo em dobro nos termos do art. 1.007 §4.º do CPC
  3. 3 aplicação da Súmula 187 do STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque, apesar de intimada para apresentar o comprovante legível e complementar o preparo devido em dobro, a parte apenas juntou o comprovante legível e deixou de efetuar a complementação, incidindo a Súmula 187 e determinando a deserção do recurso, nos termos do art. 1.007 §4.º do CPC e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.