REsp 1586561 - DECISAO

REsp 1586561 - DECISAO

O recurso não teve seguimento porque a apelação foi interposta em 2015 pela FDRH, que àquela data, segundo seu estatuto e a lei de sua criação, possuía personalidade jurídica de direito privado e não integrava o rol de entidades isentas do art. 511, § 1º, do CPC/1973; a posterior extinção da fundação e sua sucessão pelo Estado em 2018 não alteram a exigência do preparo válida no momento da interposição, razão pela qual se nega seguimento ao recurso extraordinário.

Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Apelante (apelação Interposta Em 2015): FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS HUMANOS - FDRH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nega Se Seguimento Ao Recurso Extraordinário (decisão De Admissibilidade/seguimento)
Outcome
nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Preparo, Isenção De Preparo, Natureza Jurídica De Fundação, Repercussão Geral (tema 545/stf)
Direito Administrativo Processual Civil Preparo Isenção De Preparo Natureza Jurídica De Fundação Repercussão Geral (tema 545/stf)

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS HUMANOS - FDRH

Apelante (apelação Interposta Em 2015)

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nega Se Seguimento Ao Recurso Extraordinário (decisão De Admissibilidade/seguimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS HUMANOS (FDRH) estava isenta do recolhimento do preparo da apelação nos termos do art. 511, § 1º, do CPC/1973
  2. 2 Se a sucessão da fundação pelo Estado em 2018 retroage para desobrigar o recolhimento do preparo efetuado quando a apelação foi interposta em 2015
  3. 3 Como aplicar o entendimento do Tema 545/STF sobre a qualificação jurídica de fundações públicas ao caso concreto

Ratio Decidendi

O recurso não teve seguimento porque a apelação foi interposta em 2015 pela FDRH, que àquela data, segundo seu estatuto e a lei de sua criação, possuía personalidade jurídica de direito privado e não integrava o rol de entidades isentas do art. 511, § 1º, do CPC/1973; a posterior extinção da fundação e sua sucessão pelo Estado em 2018 não alteram a exigência do preparo válida no momento da interposição, razão pela qual se nega seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC.
  • Publique-se.