AREsp 1795832 - DECISAO

AREsp 1795832 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deserção em razão de preparo não efetuado de forma devida e oportuna, havendo irregularidade no recolhimento do preparo e inércia da parte após intimação para regularização, aplicando-se a Súmula 187 do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, conforme art. 85, § 11, do CPC, e fundamentou-se a decisão no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: DECORFLEX ACABAMENTOS PARA CONSTRUCAO LTDA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Inadmissão De Recurso, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade De Recurso
Direito Processual Civil Preparo Inadmissão De Recurso Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Admissibilidade De Recurso

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Parties

DECORFLEX ACABAMENTOS PARA CONSTRUCAO LTDA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preparo do recurso especial
  2. 2 deserção por falta de preparo regular e tempestivo
  3. 3 intimação para recolhimento em dobro nos termos do art.1.007, §4º do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deserção em razão de preparo não efetuado de forma devida e oportuna, havendo irregularidade no recolhimento do preparo e inércia da parte após intimação para regularização, aplicando-se a Súmula 187 do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, conforme art. 85, § 11, do CPC, e fundamentou-se a decisão no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.