AREsp 1807179 - DECISAO

AREsp 1807179 - DECISAO

O recurso não foi devidamente e oportunamente preparado por ausência de comprovação do pagamento ou da condição de beneficiário da gratuidade e por irregularidade na representação; aplica-se a Súmula 187 do STJ, impondo-se a deserção e, havendo prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% conforme art. 85, § 11, CPC.

Parties
Recorrente: JOSE ALVES DA SILVA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Justiça Gratuita, Representação Processual, Deserção, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Justiça Gratuita Representação Processual Deserção Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

JOSE ALVES DA SILVA FILHO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de comprovação do preparo
  2. 2 insuficiência de mera alegação de gratuidade
  3. 3 ausência de procuração e cadeia de substabelecimento

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente e oportunamente preparado por ausência de comprovação do pagamento ou da condição de beneficiário da gratuidade e por irregularidade na representação; aplica-se a Súmula 187 do STJ, impondo-se a deserção e, havendo prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% conforme art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º, se aplicáveis, e eventual concessão da gratuidade da justiça.