RMS 65596 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deserção, haja vista que o recolhimento das custas foi feito sob rubrica diversa e o vício não foi corrigido no prazo legal, incidindo a Súmula 187/STJ.

Parties: Impetrantes/recorrentes: PEDRO JORGE DE CARVALHO FONSECA e OUTROS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 February 2021
Procedural Posture: Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento (deserção)
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Preparo, Deserção, Custas Judiciais, Súmula 187/stj, Intimação Para Regularização

Processual Civil Preparo Deserção Custas Judiciais Súmula 187/stj Intimação Para Regularização

Case Brief

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Parties

PEDRO JORGE DE CARVALHO FONSECA e OUTROS

Impetrantes/recorrentes

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento (deserção)

Legal Issues

1 preparo insuficiente
2 recolhimento sob rubrica diversa
3 deserção do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deserção, haja vista que o recolhimento das custas foi feito sob rubrica diversa e o vício não foi corrigido no prazo legal, incidindo a Súmula 187/STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conheço do recurso
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