REsp 1910500 - DECISAO

REsp 1910500 - DECISAO

Por não ter o recorrente instruído o recurso com a guia de custas do STJ e o comprovante de pagamento, e por não comprovar a condição de beneficiário da gratuidade da justiça, tendo permanecido inerte após intimação para sanar a irregularidade, o recurso especial não foi devidamente preparado, incidindo a deserção nos termos da Súmula n. 187 do STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC, se houver fixação prévia nos autos de origem.

Parties
Recorrente: IOLE VICENZI KLEINUBING
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (deserção)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Gratuidade Da Justiça, Honorários Advocatícios, Admissibilidade
Direito Processual Civil Direito Constitucional Preparo Deserção Gratuidade Da Justiça Honorários Advocatícios Admissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

IOLE VICENZI KLEINUBING

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (deserção)

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas do Superior Tribunal de Justiça e comprovante de pagamento
  2. 2 insuficiência da mera alegação de gratuidade da justiça sem comprovação
  3. 3 irregularidade no recolhimento do preparo e inércia da parte após intimação para sanar o vício

Ratio Decidendi

Por não ter o recorrente instruído o recurso com a guia de custas do STJ e o comprovante de pagamento, e por não comprovar a condição de beneficiário da gratuidade da justiça, tendo permanecido inerte após intimação para sanar a irregularidade, o recurso especial não foi devidamente preparado, incidindo a deserção nos termos da Súmula n. 187 do STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC, se houver fixação prévia nos autos de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Declaro a deserção do recurso por ausência de preparo nos termos da Súmula n. 187 do STJ.