EREsp 1788912 - DECISAO

EREsp 1788912 - DECISAO

O recurso foi considerado deserto em razão da ausência de comprovação efetiva do pagamento do preparo (foi juntado apenas comprovante de agendamento), de modo que, nos termos da Lei n. 11.636/2007 e da jurisprudência consolidada (Súmula n. 187 do STJ), faltam condições de processamento dos embargos de divergência, justificando seu indeferimento liminar; por consequência, aplicou-se a majoração dos honorários recursais nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Embargante: LAERTE ROSA DE QUEIROZ JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM RESP / Liminar Indeferida
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos por deserção pela ausência de comprovação do preparo.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Honorários Recursais, Embargos De Divergência, Regimento Interno, Súmula 187
Processo Civil Preparo Deserção Honorários Recursais Embargos De Divergência Regimento Interno Súmula 187

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Parties

LAERTE ROSA DE QUEIROZ JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM RESP / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade no recolhimento do preparo e deserção do recurso
  2. 2 Possibilidade de indeferimento liminar de embargos de divergência por ausência de preparo
  3. 3 Majoração dos honorários recursais em razão de deserção

Ratio Decidendi

O recurso foi considerado deserto em razão da ausência de comprovação efetiva do pagamento do preparo (foi juntado apenas comprovante de agendamento), de modo que, nos termos da Lei n. 11.636/2007 e da jurisprudência consolidada (Súmula n. 187 do STJ), faltam condições de processamento dos embargos de divergência, justificando seu indeferimento liminar; por consequência, aplicou-se a majoração dos honorários recursais nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos por deserção pela ausência de comprovação do preparo.

Orders

  • Indeferi liminarmente os embargos de divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ, c/c art. 266-C do Regimento Interno do STJ.
  • Determino a majoração dos honorários recursais em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo,...