AREsp 1803603 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ausência de preparo suficiente (custas recolhidas a menor, sem possibilidade de complementação nos termos aplicados) e por ausência da cadeia completa de procurações/irregularidade na representação, vícios não sanados após intimação, aplicando-se as Súmulas 115 e 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% quando houver prévia fixação pelas instâncias de origem, com fundamento no art.85, §11, do CPC, e o não conhecimento foi proferido com base no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: TELEFÔNICA BRASIL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Procuração E Cadeia De Substabelecimento, Representação Processual, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ, Regras De Preparo E Custas
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Parties

TELEFÔNICA BRASIL S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 insuficiência do preparo (custas recolhidas a menor)
  2. 2 vedação à complementação da insuficiência do preparo
  3. 3 ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimentos

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de preparo suficiente (custas recolhidas a menor, sem possibilidade de complementação nos termos aplicados) e por ausência da cadeia completa de procurações/irregularidade na representação, vícios não sanados após intimação, aplicando-se as Súmulas 115 e 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% quando houver prévia fixação pelas instâncias de origem, com fundamento no art.85, §11, do CPC, e o não conhecimento foi proferido com base no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorar os honorários em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º.