AREsp 1798950 - DECISAO

Não conhecer do agravo interposto por ausência de preparo ou de comprovação da gratuidade de justiça e por inércia em sanar o vício após intimação, configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties: Agravante: RAMIRO LATERCA DE ALMEIDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 March 2021
Procedural Posture: Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Preparo, Gratuidade De Justiça, Deserção, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ

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Parties

RAMIRO LATERCA DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

1 ausência de comprovação do recolhimento das custas do STJ
2 insuficiência da mera alegação de gratuidade de justiça sem comprovação documental
3 deserção por falta de preparo

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

não conheço do recurso
determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º, se aplicáveis