REsp 1914016 - DECISAO

REsp 1914016 - DECISAO

O recurso especial não foi preparado nem comprovado o benefício da gratuidade; a parte foi intimada para sanar a irregularidade e permaneceu inerte, incidindo a deserção nos termos da Súmula 187 do STJ, motivo pelo qual o recurso não é conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: RAUL ROBERTO FRACARO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (deserção Por Falta De Preparo)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Gratuidade Da Justiça, Deserção Recursal, Honorários De Sucumbência, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Gratuidade Da Justiça Deserção Recursal Honorários De Sucumbência Admissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

RAUL ROBERTO FRACARO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (deserção Por Falta De Preparo)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 preparo e guia de custas do STJ
  3. 3 comprovação da gratuidade da justiça

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi preparado nem comprovado o benefício da gratuidade; a parte foi intimada para sanar a irregularidade e permaneceu inerte, incidindo a deserção nos termos da Súmula 187 do STJ, motivo pelo qual o recurso não é conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Deserção do recurso por falta de preparo.
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º, se aplicáveis, e eventual concessão da gratuidade da justiça.