AREsp 1814859 - DECISAO

AREsp 1814859 - DECISAO

Como a recorrente não comprovou o recolhimento do preparo em dobro, apesar de devidamente intimada nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC/15, ocorreu a deserção do recurso especial, incidindo a Súmula 187/STJ, de modo que o recurso especial não foi conhecido com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Parties
Recorrente: FEDERAL DE SEGUROS S/A EM LIQUIDAÇÃO JUDICIAL; Autores: MARIA GORETE BRASILEIRO SILVA E OUTROS; Terceiro: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido Por Deserção
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido (deserção).
Legal Topics
Preparo, Deserção, Súmula 187/stj, Competência Da Justiça Federal, Legitimidade Da Caixa Econômica Federal
Processual Civil Seguro Preparo Deserção Súmula 187/stj Competência Da Justiça Federal Legitimidade Da Caixa Econômica Federal

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Parties

FEDERAL DE SEGUROS S/A EM LIQUIDAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

MARIA GORETE BRASILEIRO SILVA E OUTROS

Autores

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Terceiro

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido Por Deserção

Legal Issues

  1. 1 ausência de recolhimento do preparo em dobro nos termos do art. 1.007, caput e §4º, do CPC/15
  2. 2 incidência da Súmula 187/STJ por deserção do recurso
  3. 3 pedido de inclusão da Caixa Econômica Federal e discussão sobre competência da Justiça Federal

Ratio Decidendi

Como a recorrente não comprovou o recolhimento do preparo em dobro, apesar de devidamente intimada nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC/15, ocorreu a deserção do recurso especial, incidindo a Súmula 187/STJ, de modo que o recurso especial não foi conhecido com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido (deserção).

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial por deserção