AREsp 1740863 - DECISAO

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A comprovação do recolhimento do preparo deve ocorrer no momento da interposição do recurso especial ou dentro do prazo assinalado para sua regularização; a juntada posterior do comprovante não é admitida por força da preclusão consumativa, razão pela qual deve ser mantida a deserção do recurso; por conseguinte, negou-se provimento ao agravo e majoraram-se os honorários sucumbenciais conforme art. 85, §11, CPC/2015.

Parties
Agravante: Banco Yamaha Motor do Brasil S.A.; Recorrido: Presidência do Tribunal de Justiça da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
negado provimento ao agravo
Legal Topics
Preparo, Deserção, Preclusão Consumativa, Juntada Tardia De Comprovante, Repetição De Indébito, Juros Remuneratórios, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Preparo Deserção Preclusão Consumativa Juntada Tardia De Comprovante Repetição De Indébito +2 more

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Parties

Banco Yamaha Motor do Brasil S.A.

Agravante

Presidência do Tribunal de Justiça da Paraíba

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Preparo do recurso e comprovação do recolhimento
  2. 2 Deserção por ausência de comprovação do preparo na origem
  3. 3 Possibilidade de junta tardia do comprovante e preclusão consumativa

Ratio Decidendi

A comprovação do recolhimento do preparo deve ocorrer no momento da interposição do recurso especial ou dentro do prazo assinalado para sua regularização; a juntada posterior do comprovante não é admitida por força da preclusão consumativa, razão pela qual deve ser mantida a deserção do recurso; por conseguinte, negou-se provimento ao agravo e majoraram-se os honorários sucumbenciais conforme art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários sucumbenciais em favor dos patronos da parte recorrida em R$ 200,00 (duzentos reais).