AREsp 1816207 - DECISAO

AREsp 1816207 - DECISAO

Por ter sido juntado apenas o comprovante de agendamento do preparo, sem o comprovante do efetivo pagamento, estando previsto em lei que nenhum recurso sobe ao STJ sem a juntada do comprovante de recolhimento do preparo, verifica-se a deserção do recurso, motivo pelo qual não se conhece do recurso com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: NOVA INFORMATICA SERVICOS E REPRESENTACOES LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Inadmissão De Recurso, Custas Processuais
Processo Civil Direito Processual Preparo Deserção Inadmissão De Recurso Custas Processuais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

NOVA INFORMATICA SERVICOS E REPRESENTACOES LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Comprovante de agendamento do preparo não comprova o pagamento efetivo do preparo
  2. 2 Preparo como requisito de admissibilidade para interposição de recurso ao STJ
  3. 3 Deserção do recurso por ausência de comprovante de recolhimento do preparo

Ratio Decidendi

Por ter sido juntado apenas o comprovante de agendamento do preparo, sem o comprovante do efetivo pagamento, estando previsto em lei que nenhum recurso sobe ao STJ sem a juntada do comprovante de recolhimento do preparo, verifica-se a deserção do recurso, motivo pelo qual não se conhece do recurso com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Publique-se