AREsp 1796220 - DECISAO

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Não conheço do recurso porque os recorrentes não comprovaram o efetivo pagamento do preparo (apresentaram apenas comprovante de agendamento), não juntaram a cadeia completa de procurações/substabelecimentos e o substabelecimento apresentado contém assinatura digitalizada inválida; ademais, o preparo foi recolhido a menor e a insuficiência não pode ser complementada, configurando deserção e impedindo o conhecimento do agravo, conforme legislação e jurisprudência citadas.

Parties
Recorrente: B P DE P N; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Procuração, Substabelecimento, Assinatura Digitalizada, Inadmissão De Recurso Especial, Representação Processual
Processo Civil Recursos Custas Judiciais Preparo Deserção Procuração Substabelecimento Assinatura Digitalizada +2 more

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Parties

B P DE P N

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 comprovante de agendamento do preparo não comprova o efetivo pagamento do preparo
  2. 2 ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimentos que confira poderes ao subscritor do recurso
  3. 3 assinatura digitalizada ou escaneada no substabelecimento não tem validade para conferir poderes

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque os recorrentes não comprovaram o efetivo pagamento do preparo (apresentaram apenas comprovante de agendamento), não juntaram a cadeia completa de procurações/substabelecimentos e o substabelecimento apresentado contém assinatura digitalizada inválida; ademais, o preparo foi recolhido a menor e a insuficiência não pode ser complementada, configurando deserção e impedindo o conhecimento do agravo, conforme legislação e jurisprudência citadas.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.