AREsp 1806388 - DECISAO

AREsp 1806388 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ausência da guia de custas e respectivo comprovante de pagamento legível exigidos para preparo, não tendo a parte regularizado o vício após intimação, o que configura deserção nos termos da Súmula 187/STJ; além disso o recurso foi interposto intempestivamente (fora do prazo de 15 dias úteis) e não foi juntada a cadeia completa de procurações, impedindo o conhecimento do recurso nos termos da Súmula 115/STJ; por tais motivos, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: MARCOS PIZARRO MELLO OURIVIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Intempestividade, Procuração, Representação Processual, Honorários Advocatícios
Processo Civil Preparo Deserção Intempestividade Procuração Representação Processual Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 15 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MARCOS PIZARRO MELLO OURIVIO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento legível para o STJ (preparo)
  2. 2 deserção do recurso por falta de preparo
  3. 3 intempestividade do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência da guia de custas e respectivo comprovante de pagamento legível exigidos para preparo, não tendo a parte regularizado o vício após intimação, o que configura deserção nos termos da Súmula 187/STJ; além disso o recurso foi interposto intempestivamente (fora do prazo de 15 dias úteis) e não foi juntada a cadeia completa de procurações, impedindo o conhecimento do recurso nos termos da Súmula 115/STJ; por tais motivos, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis.
  • Publique-se.