RMS 64990 - ACORDAO

RMS 64990 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque os agravantes foram intimados a recolher o preparo em dobro nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC/2015 e não o fizeram no prazo legal de 5 dias; o pedido de justiça gratuita não retroage para eximir encargos processuais anteriores, caracterizando a deserção do recurso, nos termos da Súmula 187/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: GABRIEL QUEIROZ LIMONTI; Agravante/recorrente: RAQUEL CORONA ESTANTE LIMONTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Decisão Final (negar Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão da Presidência que declarou deserto o recurso em mandado de segurança
Legal Topics
Preparo, Deserção, Assistência Judiciária Gratuita, Custas Processuais, Intimação
Processo Civil Mandado De Segurança Preparo Deserção Assistência Judiciária Gratuita Custas Processuais Intimação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GABRIEL QUEIROZ LIMONTI

Agravante/recorrente

RAQUEL CORONA ESTANTE LIMONTI

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Decisão Final (negar Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 não recolhimento do preparo e aplicação da pena de deserção
  2. 2 efeitos do pedido de justiça gratuita quanto a encargos processuais anteriores
  3. 3 prazo de 5 dias para regularização do preparo em dobro nos termos do art. 1.007, §4º, CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque os agravantes foram intimados a recolher o preparo em dobro nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC/2015 e não o fizeram no prazo legal de 5 dias; o pedido de justiça gratuita não retroage para eximir encargos processuais anteriores, caracterizando a deserção do recurso, nos termos da Súmula 187/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão da Presidência que declarou deserto o recurso em mandado de segurança

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental