AREsp 1677802 - ACORDAO

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Como a parte foi regularmente intimada a complementar o preparo nos termos do art. 1.007, §2º do CPC e não procedeu à regularização, tendo o valor comprovado não correspondido ao devido para custas de admissibilidade e digitalização, aplica‑se a pena de deserção, de modo que o agravo interno não merece provimento.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO DA FAZENDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno por unanimidade
Legal Topics
Preparo, Custas Processuais, Deserção, Intimação Para Regularização
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Custas Processuais Deserção Intimação Para Regularização

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO DA FAZENDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se o recorrente deve comprovar, no momento da interposição do recurso especial, o recolhimento das custas e do porte de remessa e retorno e dos valores locais
  2. 2 Se a falta de regularização do preparo após intimação nos termos do art. 1.007, §2º do CPC acarreta a pena de deserção

Ratio Decidendi

Como a parte foi regularmente intimada a complementar o preparo nos termos do art. 1.007, §2º do CPC e não procedeu à regularização, tendo o valor comprovado não correspondido ao devido para custas de admissibilidade e digitalização, aplica‑se a pena de deserção, de modo que o agravo interno não merece provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno por unanimidade

Orders

  • Manter decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por deserção
  • Aplicar a pena de deserção