AREsp 1636777 - DECISAO
O recurso extraordinário não foi admitido por deserção, diante da ausência de comprovação do preparo e da inércia do recorrente em suprir a falta após intimação, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC; a decisão de não admitir o recurso foi proferida com fundamento no art. 1.030, inciso V, do CPC.
- Parties
- Recorrente: CLAUDINEI ANTONIO DA MOTA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 March 2021
- Procedural Posture
- Recurso Extraordinário / Não Admitido
- Outcome
- Não se admite o recurso extraordinário
- Legal Topics
- Preparo, Deserção, Admissibilidade Do Recurso, Direito De Defesa, Devido Processo Legal, Bem De Família
Case Brief
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Parties
CLAUDINEI ANTONIO DA MOTA
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Não Admitido
Legal Issues
- 1 Ausência de comprovação do pagamento das custas recursais (preparo) e deserção
- 2 Admissibilidade do recurso extraordinário
- 3 Alegação de violação ao art. 5º, LIV e LV da Constituição Federal
Ratio Decidendi
O recurso extraordinário não foi admitido por deserção, diante da ausência de comprovação do preparo e da inércia do recorrente em suprir a falta após intimação, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC; a decisão de não admitir o recurso foi proferida com fundamento no art. 1.030, inciso V, do CPC.
Court Disposition
Não se admite o recurso extraordinário
Orders
- Não se admite o recurso extraordinário
- Publique-se
Full Case Text
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