REsp 1909401 - DECISAO

O preparo foi irregular por indicação errônea do número do processo na origem na guia de recolhimento, configurando deserção do recurso especial, não sanada no prazo legal; o despacho de regularização é irrecorrível; diante da deserção e dos precedentes e súmula aplicáveis, o recurso especial não foi conhecido, com majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Parties: Recorrente: JOAO SANCHES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 March 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecimento Pelo STJ
Legal Topics: Preparo, Deserção, Custas Processuais, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso, Impugnação De Despacho De Regularização

Processo Civil Atividade Recursal Do STJ Preparo Deserção Custas Processuais Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Impugnação De Despacho De Regularização

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Party arguments 1

Parties

JOAO SANCHES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

1 indicação errônea do número do processo na origem na guia de recolhimento do preparo
2 deserção do recurso por preparo irregular
3 impossibilidade de recurso contra despacho de regularização por ser não decisório