AREsp 1798956 - DECISAO

O recurso especial não foi regularmente preparado perante o STJ por ausência da guia de custas e comprovante de pagamento e a recorrente não trouxe prova suficiente de sua condição de beneficiária da gratuidade de justiça; assim, aplicando-se a Súmula 187 do STJ, ocorreu a deserção do recurso, pelo que o Tribunal não conheceu do agravo.

Parties: Recorrente: JACQUELINE PAULA AGOSTON
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 March 2021
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Preparo, Gratuidade De Justiça, Deserção, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios

Processo Civil Preparo Gratuidade De Justiça Deserção Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

JACQUELINE PAULA AGOSTON

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de comprovante de pagamento do preparo
2 necessidade de comprovação da gratuidade de justiça para afastar deserção
3 aplicação da Súmula 187 do STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

não conhecer do recurso
determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º